Administração pública é o conjunto de atividades e órgãos q...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os princípios da Administração Pública.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. O princípio da impessoalidade se traduz na ideia de que a Administração Pública deve sempre agir de modo impessoal para a correta condução da máquina pública. Nesse sentido, não pode a Administração Pública realizar ações de modo que prejudique ou beneficie determinada pessoa ou grupo, sendo que o interesse público deve sempre ser o fim a ser buscado. Portanto, pode-se afirmar que o administrador público que atua observando o princípio da impessoalidade agirá com ausência de subjetividade no exercício da atividade administrativa, visando sempre à busca do interesse público e não ao benefício de administrados que são seus amigos ou, ao contrário, ao prejuízo de administrados que são seus inimigos.

Quanto a esta alternativa, vale a pena fazer uma ressalva. Embora o princípio da impessoalidade afirme que a Administração Pública deve sempre agir e tratar os cidadãos de modo impessoal, em certas situações, devem ser consideradas as circunstâncias individuais de cada pessoa, devido ao conceito referente à igualdade material (“tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na exata medida das suas desigualdades"). Logo, a expressão “sem levar em consideração suas circunstâncias individuais", contida nesta alternativa, não está muito correta, devido ao princípio da igualdade material, podendo ser arguida a anulação da questão em tela, ante a ausência de gabarito.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio da eficiência significa que a Administração Pública deve buscar alcançar o melhor resultado inerente ao interesse público e à sociedade, de modo a se utilizar dos seus recursos, de forma adequada. Tal princípio visa a garantir que o agente público atue com o fito de fornecer o melhor serviço possível, utilizando-se, no fornecimento de tal serviço, dos recursos públicos necessários, de modo a preservá-los. Logo, o previsto nesta alternativa não guarda nenhuma relação com o princípio da eficiência.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio da moralidade se traduz na ideia de que os agentes públicos, quando em suas respectivas funções, devem observar a moralidade administrativa, os padrões éticos, a honestidade, a probidade e os demais valores relacionados à boa administração e à correta condução da máquina pública. Logo, uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé caracteriza a moralidade administrativa. Sendo assim, pode-se afirmar que, dentre os princípios que regem a atividade da Administração Pública na atual ordem constitucional, aquele que informa que o servidor deve agir de forma ética e leal às instituições, distinguindo não apenas entre o legal e o ilegal, mas entre o justo e o injusto, é denominado Princípio da Moralidade. Logo, o previsto nesta alternativa não guarda nenhuma relação com o princípio da moralidade.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio da legalidade, no que tange à Administração Pública, traduz-se na ideia de que a Administração Pública só pode fazer o que está determinado pela lei, sendo que esta autoriza e delimita a atuação dos agentes públicos. Ressalta-se que o princípio da legalidade, no que tange aos particulares, traduz-se na ideia de que a estes é permitido fazer tudo o que não é proibido pela lei. Logo, o princípio da legalidade, no que diz respeito à Administração Pública, não permite que esta atue de acordo com seus próprios interesses, tampouco contrarie a legislação vigente.

Gabarito: letra "a".