A RDC Nº 44/09 estabelece os critérios e condições mínimas ...

A alternativa correta é a Alternativa A, que afirma que todas as afirmativas estão corretas. Vamos explorar cada uma delas para entender melhor.

I. Certidão de Regularidade Técnica: Este documento é fundamental para qualquer farmácia ou drogaria e é emitido pelo Conselho Regional de Farmácia. Ele atesta que o estabelecimento está em conformidade com as exigências técnicas necessárias para operar sob supervisão farmacêutica, o que é uma obrigatoriedade legal.

II. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE): A AFE é expedida pela Anvisa e é necessária para que empresas que lidam com medicamentos, como farmácias e drogarias, possam operar legalmente. Este documento assegura que o estabelecimento cumpre todas as normas de segurança e eficácia na comercialização de produtos de saúde.

III. Autorização Especial de Funcionamento (AE): Algumas farmácias precisam deste documento adicional, especialmente se trabalham com substâncias de controle especial, como medicamentos controlados. A AE é um requisito específico que pode não se aplicar a todas as farmácias, mas é essencial para aquelas que lidam com produtos controlados.

IV. Licença ou Alvará Sanitário: Este é um documento essencial que deve ser obtido junto ao órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária. Ele confirma que a farmácia está em conformidade com as normas sanitárias locais, garantindo a segurança dos consumidores.

Todas essas documentações são cruciais para o funcionamento adequado e legal de farmácias e drogarias, garantindo que sigam as diretrizes de boas práticas farmacêuticas estabelecidas pela RDC Nº 44/09. Portanto, todas as afirmativas são de fato corretas, justificando a escolha da Alternativa A.

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Art. 2º As farmácias e drogarias devem possuir os seguintes documentos no estabelecimento: 

I - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa;

II - Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável;

III - Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente;

IV- Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição; e

V - Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a legislação vigente e as especificidades de cada estabelecimento.