Se o estado de Rondônia pune um agente público que cometeu ...

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Q526121 Direito Administrativo
Se o estado de Rondônia pune um agente público que cometeu ato infracional é correto afirmar que tal punição é manifestação direta de seu poder:
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PODER DISCIPLINAR  = Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado como supremacia especial do Estado.

GABARITO    ((((((  B  )))))))

A Administração Pública tem em mãos um instrumento punitivo valiosíssimo, que pode expurgar do seu quadro de servidores aquele que, comete um ato infracional...
É o chamado PODER DISCIPLINAR!

Segundo Meirelles (2011, p. 130), este poder “é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.”

Di Pietro (2010, p. 94) também afirma que “Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas á disciplina administrativa”.

A lei 8.112/90 disciplina em seu capítulo V, das Penalidades, as espécies, quem tem competência para aplicá-las, quando deverão ser aplicadas, em que medida devem ser aplicadas.
A Exemplo... Advertência, Suspensão, Demissão, Destituição de cargo em comissão, Destituição de função comissionada... 

estou rindo com esse ato infracional


ACHO QUE O CORRETO SERIA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, POIS ATO INFRACIONAL É O MENOR DE IDADE QUE COMETE CONFORME O ECA.

Qualquer um pode cometer um ato infracional. "Ato" é expressão metajurídica e significa "agir". Dessa maneira, é equívoco achar que ato infracional é menor de idade que comete reportando-se unicamente aos conhecimentos do plano penal. Todos, como disse alhures, pode cometer um ato infracional pois o mesmo se verifica em um agir infringindo o ordenamento em seu sentido lato. É errônea a predileção do significado de ato infracional atrelada e petrificada no direito penal. 

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