De acordo com o que estabelece o Código Civil Brasileiro são...
De acordo com o que estabelece o Código Civil Brasileiro são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
II. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
III. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, bem como os pródigos.
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I. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes (art. 4º, I do CC). Correta;
II. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são relativamente incapazes (art. 4º, II do CC), mas não mais os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, por conta da Lei nº 13.146, que promoveu uma série de mudanças e teve como finalidade a plena inclusão das pessoas com deficiência, que agora são tidas como capazes, estando sujeitas, eventualmente, à tomada de decisão apoiada. Incorreta;
III. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, bem como os pródigos são considerados relativamente incapazes (art. 4º, III e IV do CC). Correta.
Quais estão corretas?
C) Apenas I e III.
Resposta: C
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GABARITO: C
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - CERTO: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - ERRADO: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - CERTO: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos.
Alternativa correta: "C".
Com relação à frase II, houve uma alteração legislativa em 2015 (Lei 13.146/2015 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), excluindo da incapacidade relativa os enfermos ou deficientes mentais.
A consequência direta e imediata dessa alteração legislativa é que o deficiente é agora pessoa plenamente capaz, salvo se não puder exprimir sua vontade (caso em que será considerado relativamente incapaz, podendo, quando necessário, ter um curador nomeado em processo judicial, conforme aduz o Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 84). Observe-se que a incapacidade relativa não decorre propriamente da deficiência, mas da impossibilidade de exprimir a vontade.
O deficiente é PLENAMENTE capaz.
GABARITO C
Quando a questão trouxer a pessoa com deficiência - PCD como possuidor de alguma incapacidade, seja ela relativa ou absoluta, a questão estará errada. PCD é plenamente capaz e são disciplinados por lei própria (Lei 13.146/2015).
Vejam a alternativa Q1185446 essa trata do entendimento trazido pelo item II.
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