A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e o ...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771659 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e o governador sancionou e promulgou a Lei nº XX, que fixou a competência do Tribunal de Justiça para o processo e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos de certas autoridades. A Lei nº XX é

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça apenas podem estar previstas na lei de organização judiciária;

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça somente podem estar previstas em seu regimento interno;

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça devem ser previstas na Constituição do Estado;

constitucional, desde que seja observado o princípio da simetria em relação à Constituição da República de 1988;

constitucional, desde que a iniciativa do respectivo projeto de lei tenha sido do Tribunal de Justiça.

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