A propositura de ação popular que objetive a anulação de at...

Veja só...

Gaba: A

A Constituição Federal disciplina:

CF, ART. 5°, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A banca CESPE disciplina:

CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da Administração Pública; 
A ação popular e a ação civil pública são exemplos de instrumentos de controle da administração pública.

GABARITO:CERTA.

Bons estudos!

Controle externo? Really?

Pra ficar mais claro, a "ação popular" se da por requerimento da própria população = a) CONTROLE EXTERNO = (NAO por agentes e/ou servidores publicos)

A questão versa sobre "Controle Administrativo" e mistura diversas classificações sobre o tema.

Para responder a questão bastava o conhecimento de que controle interno é aquele exercido no âmbito de um mesmo Poder (essa classificação leva em conta a origem do controle, que pode ser interno ou externo - este é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder).

Há quem classifique o controle quanto à origem em 03 grupos (Marcelo Alexandrino e Vicente  Paulo, 2015. p. 885-888): a) Interno; b) Externo; c) Popular: possibilidade que os cidadãos controlem a atuação da Administração Pública.

Adotando a supracitada classificação, a ação popular, prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88, seria enquadrada como controle popular.

Todavia, não adotando tal classificação, a resposta correta para o caso em análise permanece como controle externo.