Considerando-se as normas da Constituição da República Feder...

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em Brasília.

O candidato ao ingresso na carreira da magistratura poderá suprir a falta do título acadêmico de Bacharel em Direito com a demonstração de que possui notável saber jurídico.

Somente poderá ingressar na magistratura, por meio de concurso público de provas e títulos, o candidato que antes tenha sido aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e que tenha exercido no mínimo três anos de advocacia privada e/ou advocacia pública.

O concurso público de provas e títulos para ingresso na magistratura deve ter a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil.