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Q2297095
Enfermagem Legislação em Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR - Enfermeiro |
Q2297095 Enfermagem
Considerando o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei Nº 8.080/90, que diz respeito às ações destinadas a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social, como fatores determinantes e condicionantes da saúde, a Portaria Nº 971/GM/MS, de 03 de maio de 2006, aprova a PNPIC no Sistema Único de Saúde, que corresponde a: 
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