Compete privativamente à União legislar sobre:

Questões de assuntos semelhantes

• Sobre o tema da existência de hierarquia entre normas federais, estaduais e municipais, analise as assertivas abaixo. I. As normas previstas nas...
• Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS
• Sobre a organização do Estado e o capítulo que rege os Municípios no âmbito da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:  I.  A...
• A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,...
• O Distrito Federal, previsto na Constituição Federal como ente político, possui algumas particularidades em relação aos demais ...