As competências da União sobre política urbana, entre outra...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |
Q2526674
Direito Urbanístico
As competências da União sobre política urbana, entre
outras atribuições, estão previstas no artigo 3o
do Estatuto
da Cidade (Lei Federal no
10.257 de 2001). Em especial,
cabe à União legislar sobre normas para a cooperação
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista
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