Sobre a ação judicial de improbidade administrativa é corret...

Letra (e)

Lei 8429

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

 Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

CUIDADO: QUESTÃO DESATUALIZADA!

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.  (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)

Lucas,também pensei que estivesse desatualizada tanto que marquei a E contrariado. Porém A Cf artigo 62 parágrafo 3o diz que as medidas provisórias perderão eficácia se não forem ratificadas pelo congresso em até 60 dias, prorrogáveis por igual período por decreto-legislativo.