A Lei n. 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento
de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público
ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica
hipótese não aplicável de tratamento de dados pessoais:

Question

A Lei n. 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento
de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público
ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica
hipótese não aplicável de tratamento de dados pessoais: Alternativa A: Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória
pelo controlador. Ou Alternativa B: Para a realização de estudos por órgão de pesquisa,
garantida, sempre que possível, a anonimização dos
dados pessoais. Ou Alternativa C: Quando necessário para a execução de contrato ou de
procedimentos preliminares relacionados a contrato
do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos
dados. Ou Alternativa D: Quando necessário para atender aos interesses
publicitários e mercadológicos do controlador ou de
terceiro, mesmo quando o titular não consentiu como
o fornecimento dos dados.

Diego Vilela · Accepted Answer

Alternativa [D] Quando necessário para atender aos interesses
publicitários e mercadológicos do controlador ou de
terceiro, mesmo quando o titular não consentiu como
o fornecimento dos dados. A - Art 7º, inciso II :Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.B - Art 7º, inciso III:Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.C - Art 7º, inciso V:Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.D - Quando necessário para atender aos interesses publicitários e mercadológicos do controlador ou de terceiro, mesmo quando o titular não consentiu com o fornecimento dos dados.Esta opção não está em conformidade com nenhuma base legal específica da LGPD.Portanto, as bases legais para as alternativas A, B e C estão nos artigos mencionados, enquanto a alternativa D não tem uma base legal específica na LGPD e pode ser considerada inadequada à luz da legislação.

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