O artigo 47do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal no 10...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526678 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O artigo 47do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n^o 10.741/2003), no que diz respeito à política de atendimento da pessoa idosa, estabelece linhas de ação da política de atendimento. Dentre tais linhas de ação, encontra(m)-se a

promoção de eventos de arrecadação de recursos para efetivação de políticas públicas em benefício das pessoas idosas.

mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.

realização de campanhas de conscientização sobre as necessidades especiais das pessoas idosas nos meios de comunicação.

divulgação sistemática dos direitos, garantias constitucionais e medidas protetivas às pessoas idosas junto à sociedade civil.

proteção e promoção da dignidade, saúde, bem-estar, segurança e lazer das pessoas idosas por meio de políticas públicas.

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