O artigo 3o do Estatuto de Igualdade Racial (Lei Federal ...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |
Q2526680
Legislação Federal
O artigo 3o
do Estatuto de Igualdade Racial (Lei Federal
no
12.288/2010) estabelece, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos
e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, como diretriz político-jurídica, a