A criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racia...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526682 Legislação Federal

A criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está prevista no artigo 47 da Lei Federal n^o 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, estando seus objetivos previstos no artigo 48. Dentre tais objetivos encontra-se:

implementar políticas reparatórias a afrodescendentes na forma de auxílios previdenciários especiais.

incentivar a iniciativa privada para implementar ações afirmativas em benefício da população negra.

incluir, na rede pública de ensino, conteúdos que recuperem a história dos afrodescendentes no Brasil.

descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

financiar pesquisas que permitam o mapeamento da situação socioeconômica da população negra.

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