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Q1190619

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Princípio - RS

Q1190619 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Bom Princípio, em relação à Educação, é correto afirmar que:

É autorizado às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições para manutenção do patrimônio, desde que não ultrapasse 3% do salário mínimo nacional.

O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, trinta e cinco (35%) por cento da receita resultante de impostos.

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa assegurado, no entanto, a introdução no curriculum escolar, o ensino da língua alemã, de modo a preservar a utilização da língua materna. D

Anualmente, o Prefeito publicará relatório da execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos, determinando os gastos semestrais.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

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