No Brasil, são assegurados os direitos individuais e sociais...

No Brasil, são assegurados os direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e sua efetiva integração social (Lei n.º 7.853/89). Constitui-se crime punível com reclusão e multa:

I. Conceber ou dificultar o acesso ao emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.

II. Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, adiar, cancelar ou encerrar a inscrição de estudante em qualquer estabelecimento de ensino em razão de sua deficiência.

III. Recusar, retardar ou dificultar a internação de uma pessoa com deficiência.

É correto o que se afirma em: