Quanto às alterações da constituição societária, é CORRETO...

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Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Contador |
Q235881 Direito Empresarial (Comercial)
Com base no Manual de Registro de Comércio, anexo da IN nº 97/2003, do DNRC, responda a seguinte questão:
Quanto às alterações da constituição societária, é CORRETO afirmar que
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Artigo 1639. parágrafo 2º, do CC. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

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