Com base na Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política ...

A questão trata da Lei nº 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.


A) A lei em questão considera idoso, para todos os efeitos legais, a pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade.

Lei nº 8.842/94:

Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

A lei em questão considera idoso, para os efeitos dessa lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

Incorreta letra “A”.

B) São consideradas diretrizes da Política Nacional do Idoso o processo de envelhecimento e o respeito da sociedade em geral ao idoso; a vedação expressa de discriminação do idoso de qualquer natureza, e a consideração do idoso como o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas por meio da referida política.

Lei nº 8.842/94:

   Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

São considerados princípios da Política Nacional do Idoso o processo de envelhecimento e o respeito da sociedade em geral ao idoso; a vedação expressa de discriminação do idoso de qualquer natureza, e a consideração do idoso como o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas por meio da referida política.

Incorreta letra “B”.

C) Dispõe da Política Nacional do Idoso, de forma expressa, que o sistema de transporte coletivo interestadual tem o dever de reservar vagas gratuitas para aos idosos que pretendam viajar e possuam renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Lei nº 10.741/2003:

Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:       (Regulamento)     (Vide Decreto nº 5.934, de 2006)

I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

Dispõe o Estatuto do Idoso, de forma expressa, que o sistema de transporte coletivo interestadual tem o dever de reservar vagas gratuitas para aos idosos que pretendam viajar e possuam renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
       

Incorreta letra “C”.

D) Encontra-se entre as diretrizes da Política Nacional do Idoso a priorização do atendimento ao idoso por meio de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

Lei nº 8.842/94:

Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

Encontra-se entre as diretrizes da Política Nacional do Idoso a priorização do atendimento ao idoso por meio de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

Correta letra “D”. Gabarito da questão.

E) A Política Nacional do Idoso tem como princípio expresso a proibição do tratamento diferenciado com base nas diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, nas contradições entre os meios rural e urbano do Brasil, de modo a manter tratamento uniforme e igualitário na sua aplicação, sob pena de responsabilização dos poderes públicos.

Lei nº 8.842/94:

Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

A Política Nacional do Idoso tem como princípio expresso o tratamento diferenciado com base nas diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, nas contradições entre os meios rural e urbano do Brasil, de modo a ser observado pelos poderes públicos e pela sociedade em geral.

Incorreta letra “E”.

Resposta: D

Gabarito do Professor letra D.

ALT. D

SEÇÃO II
Das Diretrizes

        Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

       

        III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;


FONTE:SITE PLANALTO

BONS ESTUDOS

Alternativa "a" incorreta, pois ela fala que a lei em questão considera idoso para todos os efeitos legais e na realidade, conforme artigo 2º da Lei 8.842/94, considera-se idoso, apenas para o efeito da lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

A letra "b" está errada porque fez uma salada, colocou conceitos como diretrizes, sendo que na realidade eles são princípios, conforme artigo 3º da Lei 8.842/94:

Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

        I - (...)

        II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

        III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

        IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

 A opção C está errada porque não é na POLITICA NACIONAL DO IDOSO que está expressa a questão da reserva de vagas no tranporte interestadual, mas sim no ESTATUTO DO IDOSO, art 40,II.

Outra situação que poderia ser questionada, é que no texto do artigo diz que deverá ser reservada 02 vagas, enquanto na questão esse numero nao é citado, dando a entender que não existe limites na obrigatoriedade de reserva, portanto ERRADA.







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a) Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. b)  Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;  c) Estatuto do Idoso - Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I - a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salário mínimos; d) Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso: (...) III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência; e) Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: (...) V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.