Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fun...
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Gabarito comentado
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A questão é bem direta e simples, cobrando do candidato conhecimento doutrinário ou jurisprudencial sobre o tema de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, mais especificamente perguntando sobre um princípio contido no § 1º do art. 4º.
Pois bem, a norma supracitada fala que a ADPF só será admitida quando não houver outro meio eficaz, tratando portanto da ideia de SUBSIDIARIEDADE ("caso não tenha outra solução...").
GABARITO LETRA B) Princípio da Subsidiariedade.
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Comentários
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Gab B
Princípio da subsidiariedade:
L9882/99/ art 4§ 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Complementando a resposta:
"Segundo o art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999, não será admitida a arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. A previsão consagra a subsidiariedade da arguição, de forma que seu cabimento é tratado em termos residuais, só sendo admitida quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade ou impedi-la." (Destaquei)
Ações constitucionais / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013
INCRIVEL COMO EU NAO ACERTO ESSA QUESTAO.
Em 14/02/2017, às 17:49:14, você respondeu a opção C.Errada!
Em 14/02/2017, às 17:49:01, você respondeu a opção C.Errada!
Em 14/02/2017, às 17:49:00, você respondeu a opção A.Errada!
Em 19/01/2017, às 20:26:11, você respondeu a opção E.Errada!
Princípio da Subsidiariedade – Somente é cabível ADPF se não couber outro meio eficaz de sanar a lesividade. Assim, se couber ADin, deve-se optar por promovê-la em vez da promoção da ADPF. Trata-se de uma medida de controle residual. Segundo informativo 390 do STF, caso seja proposta ADPF e seja cabível ADI, em razão do principio da subsidiariedade, pode ser aplicado o principio da fungibilidade e o judiciário conhecê-la como ADI e vice-versa.
Elson Bezerra doidão... como ele erra a questão 3 vezes em 10 segundos? kkkk
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