Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007,...

Além da relação entre o fisco e os contribuintes, o Sped é espaço virtual utilizado pelas Defensorias Públicas para a prestação de atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial. 

O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser aberta considerando a necessidade de transparência, não estando sujeita a observância dos critérios de sigilos comercial, fiscal e bancário, por se tratar de um sistema público de informações.

Os livros e documentos contábeis, fiscais e trabalhistas serão emitidos em forma eletrônica, dispensando o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.

O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.