No Brasil, os diversos serviços de transporte rodoviário de ...

Vamos analisar a questão proposta, que trata da competência sobre a exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros no Brasil.

Tema jurídico abordado: A questão envolve a Organização Político-Administrativa do Estado, especificamente as competências para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual.

Legislação aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 21, inciso XII, estabelece que compete à União explorar, direta ou indiretamente, os serviços de transporte interestadual e internacional.

Explicação do tema central: A questão analisa a competência para a exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual, que, de acordo com a Constituição, é de responsabilidade da União e não dos estados. A União pode delegar a execução desses serviços a terceiros, mas a competência para regulamentar e supervisionar permanece sua.

Exemplo prático: Imagine uma linha de ônibus que faz o trajeto de São Paulo (SP) para Curitiba (PR). Este é um serviço de transporte rodoviário interestadual, e, portanto, cabe à União, por meio de suas agências, regulamentar e fiscalizar esse serviço.

Justificativa da resposta correta: A alternativa foi classificada como Errada porque afirma que a competência é dos governos estaduais, o que não está correto conforme a Constituição. Como dito, a responsabilidade é da União.

Como evitar pegadinhas: Atente-se ao uso dos termos "interestadual" e "estadual". Interesse em detalhes como esses pode evitar confusões, já que "interestadual" refere-se a mais de um estado, o que remete à competência federal.

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Art. 21. Compete à União:

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 XII -  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

            a)  os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

            b)  os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

            c)  a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

            d)  os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

            e)  os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

Art. 21. Compete à União:

            e)  os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

Errei essa questão na primeira vez, mas agora fiquei em dúvida e pensei:

"o governo estadual só cuida do que está dentro do estado dele".

Se eu estiver equivocada em meu pensamento, por favor podem me falar.