Com base no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, cons...

GAB-B

Art 37 - § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal."

PRA CONTRATO ? REMUNERA PESSOAL

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o Capítulo referente à Administração Pública.

Conforme o § 8º, do artigo 37, da Constituição Federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre o prazo de duração do contrato, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes e a remuneração do pessoal.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração as explicações acima, percebe-se os itens "I", "II" e "III" estão corretos, ao passo que o item "IV" (Os requisitos e as peculiaridades dos cargos) está incorreto, por não ser um requisito que deva constar no contrato descrito acima.

GABARITO: LETRA "B".

Que redação mal feita, hein?

art.37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:               

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal."

Resposta B

Os Itens I, II e III estão contidos no Art. 37 , CF(...) § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: 

I - o prazo de duração do contrato; 

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal. 

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. 

O Item IV, não é um requisito do Art. 37, §8º da CF, podendo ser encontrando em outros artigos do texto constitucional:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:   

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;   

II - os requisitos para a investidura; 

III - as peculiaridades dos cargos.  

Espero ter ajudado.