De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.72...

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Q1938903 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


O Estado está dispensado de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.

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