A política urbana constitucional, regulada no título da orde...

Resposta:  C)

CF/88 - art. 182, §2º

 A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

A) ERRADA - estabelece, como instrumento de combate à subutilização do solo urbano, a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.  

* A emissão dos títulos será previamente aprovada pelo SENADO FEDERAL e o prazo de resgate será de até 10 anos. Art. 182, §4º, III, CF. 

 b) ERRADA - prevê a possibilidade de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel. 

* A previsão de cobrança de imposto progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel é facultado ao Poder Público municipial e se dá somente em caso de solo urbarno não edificado, subutilizado ou não utilizado, para que promova seu adequado aproveitamento. Art. 182, §4º, CF.

 c) CORRETA - determina que a função social da propriedade urbana é definida no plano diretor dos Municípios.

* Art 182, §2º, da CF. 

 d) ERRADA - determina a obrigatoriedade do plano diretor para cidades com mais de 25 mil habitantes. 

* O plano diretor é obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes. Art. 182, §1º, CF.

 e) ERRADA - institui a usucapião especial urbana para fins de moradia, nas modalidades individual e coletiva, com intuito de regularização fundiária. 

* Diz o caput do art. 183 da CF, que a usucapião especial se dará no caso daquele que possuir área não superior a 250 m² para uso próprio ou da família. Ao meu ver a questão ficaria errada por prever a modalidade coletiva. Ao menos acertei por isso. 

Segue o fluxo! 

*

Lendo a constituição, pode-se errar. Imagina tendo que lembrar apenas. O avaliador pegou alguns incisos do capítulo em questão e mudou UMA palavra em cada resposta para torná-la errada e deu uma reduzida razoável na correta. É amigos, a luta é difícil, mas não desistamos!

A letra B está errada porque a progressividade em razão do valor do imóvel está no Título VI - Da Tributação e Do Orçamento:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: 

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel

Agora tem que decorar até os capítulos em que os artigos estão...