De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.72...
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades promover,
independentemente de requerimento, a divulgação, em
seus sítios na Internet, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas,
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recebidos por ocupante de cargo ou emprego público.