A Resolução n.º 17/2003 do CONARQ estabelece procedimentos r...

A Resolução n.º 17/2003 do CONARQ estabelece procedimentos relativos aos arquivos privados, em consonância com os dispositivos do Decreto n.º 4.073/2002. Com relação a esses arquivos e atos normativos, julgue o item seguinte.
Em obediência ao princípio da territorialidade, os arquivos privados declarados como sendo de interesse público e social deverão ser transferidos para uma instituição arquivística pública municipal.