No âmbito da Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa cor...

Alternativa Correta: A

A questão trata da Lei nº 12.651/2012, conhecida como o Código Florestal, que regula a proteção da vegetação nativa em propriedades rurais no Brasil. Essa lei é crucial para a engenharia ambiental e sanitária, pois estabelece diretrizes para o uso sustentável dos recursos naturais, protegendo ecossistemas e garantindo a preservação ambiental.

Explicação da Alternativa Correta: A alternativa A está correta porque, de acordo com o Código Florestal, em áreas de inclinação entre 25º e 45º, é permitido o manejo florestal sustentável, assim como atividades agrossilvipastoris, desde que sejam observadas boas práticas agronômicas. A conversão de novas áreas é vedada, exceto em casos de utilidade pública e interesse social (art. 10, Lei nº 12.651/2012).

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Esta alternativa está incorreta, pois empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal. A legislação prevê exceções para atividades que têm caráter de utilidade pública, como é o caso de infraestrutura hídrica.

C: Incorreta, porque a legislação dispensa a exigência de Reserva Legal em áreas onde funcionam empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações, e para a instalação de linhas de transmissão e distribuição, considerando o caráter de utilidade pública (art. 12, Lei nº 12.651/2012).

D: Esta alternativa está errada, pois a legislação permite o manejo sustentável da Reserva Legal com propósito comercial, desde que siga um plano de manejo aprovado e respeite as normas ambientais vigentes. O manejo sustentável visa justamente a exploração equilibrada e a conservação dos recursos florestais.

E: Incorreta, pois a legislação não proíbe a transformação de Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas. No entanto, qualquer alteração deve respeitar o planejamento urbano e as legislações ambientais aplicáveis.

Espero que esta análise tenha ajudado a entender melhor a questão e a aplicação da Lei nº 12.651/2012. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) Correta

Art. 11. Em áreas de inclinação entre 25º e 45º , serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.  

B) Errada

Art. 12. § 6º Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal. 

C) Errada

Art. 12. § 7º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. 

D) Errada

Art. 20. No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.

E) Errada

Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes 

II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas

III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura;

IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.