José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusi...

A questão trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB.

Art. 6o A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito,

o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 2º.  Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por

ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou

condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem

A) retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular. 

A lei possui efeito imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

Incorreta letra “A”.

B) imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior. 

A lei possui efeito imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

Incorreta letra “B”.

C) imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior. 

A lei possui efeito imediato, mas não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior, uma vez que cumpriu todos os requisitos exigidos para a aposentação antes da vigência da nova lei.

Incorreta letra “C”.

D) imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados. 

A lei possui efeito imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior. A lei nova revoga a anterior, porém, José possui direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

Incorreta letra “D”.

E) imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior. 

A lei possui efeito imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

Correta letra “E”. Gabarito da questão.

Observação:

Expectativa de Direito – ainda não cumpriu os requisitos necessários para a aquisição do direito, há mera expectativa que se vá cumprir.

Direito adquirido – cumpriu todos os requisitos necessários para a aquisição do direito.

Resposta: E

Gabarito do Professor letra E.

   LINDB  .

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

GAB.  E

Raciocínio da questão:

Aposentadoria -> Requisitos OK -> LEI ANTIGA -> Continuou trabalhando -> Lei nova -> Qual efeito? -> Prazo novo -> LINDB = Efeito imediato, porém não retroage porque ao tempo da vigência da lei antiga o beneficiário já perfazia os requisitos até então exigidos.

"Aplica-se à aposentadoria a norma vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos para a sua concessão"

Entendimento do STF

Por fv, alguém poderia explicar a letra D? Obrigada!

A lei não deixará de ser revogada por existir direitos adquiridos. Ou seja, ela será revogada, mas serão resguardados os direitos adquiridos e, por isso, José não será atingido.