Acerca das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, assinale...

A questão trata de pessoas, bens e fatos jurídicos.

A) A situação de fato, cercada de circunstâncias tais que manifestamente a apresentem como se fosse uma situação de direito, constitui requisito caracterizador da teoria da aparência.

Cuida-se de mais uma aplicação da teoria da aparência. Consiste esta interessante figura na situação em que alguém se apresenta socialmente com título aparentemente válido, propiciando ao solvens de boa-fé (seja ele o devedor ou terceiro interessado ou desinteressado) a incidência de erro escusável, induzido à falsa percepção de ser o portador do título o verdadeiro accipiens e, portanto, autorizado a receber. À luz dos ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira, o credor putativo "é a pessoa que, estando na posse do título obrigacional, passa aos olhos de todos como sendo a verdadeira titular do crédito" .47 (Farias, Cristiano Chaves de Curso de direito civil: obrigações I Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald - 11. ed. rev., ampl. e atual.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017).

A situação de fato, cercada de circunstâncias tais que manifestamente a apresentem como se fosse uma situação de direito, constitui requisito caracterizador da teoria da aparência.

Correta letra “A".

B) Salvo disposição específica em contrário, o sistema jurídico brasileiro não admite a repristinação.

LINDB:

Art. 2º § 3^o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Salvo disposição específica em contrário, o sistema jurídico brasileiro não admite a repristinação.

Correta letra “B".

C) Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que elas forem constituídas. No entanto, em contrato de arrendamento celebrado entre empresa holandesa e brasileira e constituído na Inglaterra, aplica-se a lei holandesa se a empresa arrendadora (holandesa) abdicar do foro inglês e ajuizar a ação no domicílio da empresa arrendatária, situado no Brasil.

LINDB:

Art. 9^o  Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

§ 1^o  Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

§ 2^o  A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que elas forem constituídas. No entanto, em contrato de arrendamento celebrado entre empresa holandesa e brasileira e constituído na Inglaterra, aplica-se a lei inglesa (pois a obrigação foi constituída na Inglaterra).

Incorreta letra “C". Gabarito da questão.

D) As cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, quando instituídas para garantia de usufruto, cancelam-se com a morte dos doadores.

DIREITO DAS SUCESSÕES. REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE IMPOSTAS POR TESTAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE NECESSIDADE FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.676 DO CC/16. POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do propósito do testador, que era, em princípio, o de amparar adequadamente o beneficiário das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 2. A vedação contida no art. 1.676 do CC/16 poderá ser amenizada sempre que for verificada a presença de situação excepcional de necessidade financeira, apta a recomendar a liberação das restrições instituídas pelo testador. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.158.679/MG, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/4/2011).

As cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, quando instituídas para garantia de usufruto, cancelam-se com a morte dos doadores.

Correta letra “D".

Resposta: C

Gabarito do Professor letra C.

Sobre a B, existe a possíbilidade de ADI declarar lei nova inconstitucional, e tacitamente a lei anteriormente revogada voltar a valer, mas o erro da C não se trata de possibilidade, então foi ela msm. 

Prezado Jotas Galvão, você confundiu um pouco os institutos. A repristinação, que envolve 3 leis, é quando uma lei revogadora é revogada refazendo surgir os efeitos da lei revogada primeiro. No nosso ordenamento jurídico a repristinação automática (tácita) é proibida mas a expressa é permitida. Já efeito repristinatório, que envolve 2 leis e uma decisão judicial, é quando a lei “A” é revogada pela lei “B” e a Lei “B” é declarada inconstitucional pelo STF. Então a lei “A” volta a produzir efeitos, pois a declaração de inconstitucionalidade retroage “ex-tunc” e é como se a Lei “B” nunca houvesse existido.

 ʕ•́ᴥ•̀ʔっ    REPRISTINAÇÃO

⇨   "repristinar" significa "restaurar", "fazer vigorar de novo".

⇨   VEDADO no ordenamento jurídico > Salvo disposição em contrário

⇨   NÃO há repristinação AUTOMÁTICA

⇨   NÃO há repristinação TÁCITA (volta de vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora temporária perdido a sua vigência)

⇨ EFEITO REPRISTINATÓRIO - advém do controle de constitucionalidade-  Leis revogadoras declaradas inconstitucionais > acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada -> efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal (STF), em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. ( Art. 27-CF)

CESPE

Q866674-De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência. V

Q27528 -A norma refere-se a uma situação abstrata e genérica. Quando o aplicador do direito enquadra o comando abstrato da norma ao caso concreto, realiza a repristinação da norma. F (comando abstrato da norma ao caso concreto realiza a SUBSUNÇÃO da norma)

Q298448 -Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação. F

Q32866 -A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo STF acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada, efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal, em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. V

Q249719 - A declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que, na hipótese, se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação. V

Q846966 -Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação. F

Q621721 A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional. F

Q269841-A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio. F

Q456557-No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação tácita. F

Q595825 -Em regra, aceita-se o fenômeno da repristinação no ordenamento jurídico brasileiro. F

Q142762 -A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio. F

Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

CREIO QUE A ALTERNATIVA D JÁ ESTEJA DESATUALIZADA:

As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade não se cancelam automaticamente com a morte dos doadores, mas podem ser canceladas em determinadas situações: 

• Quando não houver justa causa para a manutenção das cláusulas;
• Quando houver acordo entre o doador e o donatário;
• Quando houver autorização judicial;
• Quando as cláusulas causarem mais prejuízos do que benefícios aos donatários.

A cláusula de inalienabilidade é uma garantia patrimonial vitalícia para o beneficiário. No entanto, a jurisprudência entende que as cláusulas não são absolutas e podem ser mitigadas em casos específicos. 

A cláusula de incomunicabilidade, por sua vez, é vitalícia e se extingue com a morte do beneficiário.