Juridicamente, a expressão vacatio legis significa:

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535304 Direito Civil

O período compreendido entre a publicação de uma lei até o início de sua vigência.

O período compreendido entre a aprovação de uma lei pelo Poder Legislativo e a prática da sua sanção pelo Poder Executivo.

A consequência da revogação de uma lei sem a criação de outra que a substitua.

A consequência do reconhecimento de inconstitucionalidade de uma norma pelo Supremo Tribunal Federal.

O encerramento do prazo de vigência da lei temporária.

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