Leia as afirmativas a seguir : I. Na escrituração das conta...

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto.

Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

LINDB

Art. 1° (...)

§ 4   As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Art. 12.  É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

Em complemento a resposta anterior, a respeito da afirmação I LC 101/00

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

Em complementação, no caso de correção de texto de lei que ainda não está em vigor, dessa última publicação começa a correr novo prazo de vacatio legis.

I. Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio. ERRADA

LRF Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. CERTA

III. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil. ERRADA

Art. 12.  É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.