Segundo a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Na...

Alternativa Correta: C - ela não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

A questão aborda a servidão ambiental, um conceito presente na Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente. Compreender esse conceito é essencial para quem se prepara para concursos na área de engenharia ambiental e sanitária, pois envolve a gestão e proteção sustentável dos recursos naturais.

Resumo Teórico: A servidão ambiental é uma restrição voluntária ao uso de uma propriedade para fins de conservação ambiental. Ela é extremamente relevante no contexto da sustentabilidade, pois incentiva a proteção de ecossistemas em propriedades privadas. O proprietário pode estabelecer essa restrição de maneira temporária ou permanente, e ela pode ser onerosa (cobrada) ou gratuita.

A Lei nº 6.938/1981, complementada pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), especifica que a servidão ambiental não pode ser aplicada a reservas legais mínimas nem a Áreas de Preservação Permanente (APPs), que já são protegidas por outras legislações ambientais.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C é correta porque, conforme estabelecido pela legislação, as servidões ambientais não podem substituir os requisitos mínimos de proteção já impostos pelas reservas legais e APPs. Estas áreas têm suas próprias regulamentações que garantem sua proteção.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: É incorreta porque a servidão ambiental pode ser estabelecida de forma permanente, além de temporária.

B: Não há exigência de avaliação federal específica para transmissão de imóveis sob servidão ambiental. A responsabilidade regulatória pode variar conforme a jurisdição local.

D: É incorreta porque as áreas de servidão florestal podem ser consideradas sob o mesmo conceito, desde que atendam aos propósitos de conservação.

E: Não é necessária autorização do IBAMA para incluir APPs em servidões, pois essas áreas já são protegidas pela legislação, tornando essa opção incorreta.

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Gabarito: letra C.

Lei 6938/1981(PNMA)

a) é sempre estabelecida de forma temporária, podendo ser onerosa ou gratuita. ERRADO. Art. 9º-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.        (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

b) durante sua vigência, os processos de transmissão do imóvel, de seu desmembramento ou de retificação de seus limites, devem ser avaliados pelo órgão Federal competente. ERRADO. Art. 9º-A. § 6º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.        (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

c) ela não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. CERTO. Art. 9º-A. § 2º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.        (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).

d) áreas instituídas na forma de servidão florestal não podem passar ou ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental. ERRADO. Art. 9º-A. § 7º As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.       (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

e) se necessita de autorização do IBAMA para incluir as Áreas de Preservação Permanente de uma propriedade, no sistema de servidão ambiental. ERRADO. Art. 9º-A. § 2º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.        (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).