Segundo a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Na...

Gabarito: letra C.

Lei 6938/1981(PNMA)

a) é sempre estabelecida de forma temporária, podendo ser onerosa ou gratuita. ERRADO. Art. 9º-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.        (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

b) durante sua vigência, os processos de transmissão do imóvel, de seu desmembramento ou de retificação de seus limites, devem ser avaliados pelo órgão Federal competente. ERRADO. Art. 9º-A. § 6º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.        (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

c) ela não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. CERTO. Art. 9º-A. § 2º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.        (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).

d) áreas instituídas na forma de servidão florestal não podem passar ou ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental. ERRADO. Art. 9º-A. § 7º As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.       (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

e) se necessita de autorização do IBAMA para incluir as Áreas de Preservação Permanente de uma propriedade, no sistema de servidão ambiental. ERRADO. Art. 9º-A. § 2º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.        (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).