Acerca do direito processual civil, julgue o item subsecutiv...

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Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC
Q1237681 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do direito processual civil, julgue o item subsecutivos.
No julgamento de ações repetitivas, para maior celeridade à prestação jurisdicional, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, quando conhecer de matéria cuja controvérsia seja unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de total improcedência, em outros casos idênticos, dispensar a citação e proferir, de imediato, sentença mediante reprodução do teor da anteriormente prolatada. O juiz está igualmente autorizado a não receber recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, sendo, nesses casos específicos, irrecorríveis as decisões.
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Gabarito:"Errado"

As súmulas são direcionamentos para uma decisão, não significam obrigatoriedade a novos julgamentos, pois nosso sistema não é o common law com uso de precedentes indistintamente, ao revés, é o sistema civil law. Assegura-se o duplo grau de jurisdição em que o recurso não pode ser obstado apenas por estar em consonância com o entendimento sumulado.

Juízo de admissibilidade de apelação é no TRIBUNAL

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