Incumbe ao Ministério Público estadual

receber diretamente da autoridade policial o inquérito concluído, tratando-se de infração de ação penal pública. 

conceder prazo, quando o inquérito policial não for encerrado em trinta dias, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela. 

deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste não compreendido o do trabalho.