B.C. ajuizou ação de cobrança em face de R.K., perante um Ju...

A questão exige do candidato o conhecimento da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual, e, sobretudo, as disposições nela contidas acerca da necessidade de comparecimento das partes à audiência e em que elas se diferem das disposições referentes ao mesmo tema contidas no Código de Processo Civil a respeito do procedimento comum.    

Nos Juizados Especiais Cíveis, é indispensável a presença das partes na audiência, não se admitindo, quando pessoa física, que ela seja representada por procurador com poderes específicos e nem mesmo por seu advogado: Caso o autor não compareça à sessão de conciliação, o processo será extinto (art. 51, I, Lei nº 9.099/95); caso o réu não compareça, os fatos narrados pelo autor serão, como regra, considerados verdadeiros (art. 20, Lei nº 9.099/95). A ausência da parte não pode ser suprida nem mesmo pela apresentação de contestação, não tendo a prática deste ato o condão de afastar a revelia e seu principal efeito, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.    

Por outro lado, no procedimento comum, haverá a possibilidade da audiência de conciliação ou de mediação ser dispensada em duas hipóteses: "I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou II - quando não se admitir a autocomposição" (art. 334, §4º, CPC/15). Não sendo a audiência dispensada, o comparecimento das partes torna-se obrigatório, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, resultando na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC/15).  

Gabarito do professor: Letra D.

A questão exige do candidato o conhecimento da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual, e, sobretudo, as disposições nela contidas acerca da necessidade de comparecimento das partes à audiência e em que elas se diferem das disposições referentes ao mesmo tema contidas no Código de Processo Civil a respeito do procedimento comum.    

Nos Juizados Especiais Cíveis, é indispensável a presença das partes na audiência, não se admitindo, quando pessoa física, que ela seja representada por procurador com poderes específicos e nem mesmo por seu advogado: Caso o autor não compareça à sessão de conciliação, o processo será extinto (art. 51, I, Lei nº 9.099/95); caso o réu não compareça, os fatos narrados pelo autor serão, como regra, considerados verdadeiros (art. 20, Lei nº 9.099/95). A ausência da parte não pode ser suprida nem mesmo pela apresentação de contestação, não tendo a prática deste ato o condão de afastar a revelia e seu principal efeito, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.    

Por outro lado, no procedimento comum, haverá a possibilidade da audiência de conciliação ou de mediação ser dispensada em duas hipóteses: "I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou II - quando não se admitir a autocomposição" (art. 334, §4º, CPC/15). Não sendo a audiência dispensada, o comparecimento das partes torna-se obrigatório, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, resultando na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC/15).  

Gabarito do professor: Letra D.