Acerca da formação histórica da propriedade fundiária no Bra...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a formação histórica da propriedade fundiária no Brasil, focando na relação entre titularidade pública e privada das terras. O objetivo é identificar como a legislação ao longo do tempo tratou as terras públicas e particulares.

Legislação Aplicável: A Lei de Terras nº 601/1850 é fundamental para entender o início da regulamentação formal das terras no Brasil, introduzindo a ideia de terras devolutas (terras públicas não destinadas a uso específico).

Tema Central: A questão requer conhecimento sobre a evolução das leis de terras no Brasil, desde o regime de posses até as constituições republicanas, analisando a distinção entre terras públicas e privadas.

Exemplo Prático: Imagine uma fazenda situada em uma área que, antes de 1850, era apenas ocupada. Com a Lei de Terras, a fazenda teria que regularizar sua situação fundiária, pagando pela terra e registrando a propriedade.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A Lei de Terras de 1850 foi a primeira a estabelecer uma separação clara entre terras públicas e privadas, definindo terras devolutas como aquelas não apropriadas por particulares. Isso marca um ponto crucial na história fundiária brasileira, pois as terras não mais poderiam ser simplesmente ocupadas, exigindo compra e registro.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: O regime de posses não foi mantido precariamente até a regulação das terras devolutas. A Lei de Terras de 1850 marcou o início da regulação efetiva das terras.

B: A Constituição de 1824 não destinou terras devolutas às províncias. Essa transferência só ocorreu após a Proclamação da República com a Constituição de 1891.

D: A Constituição de 1889, na verdade, transferiu as terras devolutas da União para os Estados, não o contrário. Isso foi parte da descentralização administrativa.

E: A Constituição de 1988 não destinou preferencialmente terras devolutas para reforma agrária, mas prevê que tais terras podem ser utilizadas para esse fim, entre outras destinações.

Dica: Preste atenção em datas e contextos históricos nas questões de direito agrário, pois eles são fundamentais para entender a evolução legislativa.

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Correta: Letra C

Obs: Com a suspensão do regime sesmarial deparou-se com a ausência de legislação regulando o acesso a terra.

Constituição Imperial de 1824: nada mencionou a respeito da aquisição de terras.

Obs2: Lei 601 de 1850: Lei de terras – marco na legislação agrária brasileira. Foi a lei que trouxe a noção de propriedade privada.

Obs3: O período entre 17.07.1822 e 18.09.1850 é conhecido como extralegal ou das posses.

Obs4: Regime das posses: caracterizado pela ocupação desordenada do território e apossamento indiscriminado de pequenas e grandes áreas, sem regulamentação legal.

1º Regime das Sesmarias: com a “descoberta” do Brasil é implantada o regime de sesmarias (Principal característica: quem recebe a terra tem o domínio útil, ficando a propriedade das terras para a Coroa). Esse regime vai até 1822 (R. 76/1822);

2º Regime de Posses (casa da mãe Maria): O regime das Sesmarias acaba em 1822, mas o acesso à terra é regulado apenas em 1850, ocorrendo um hiato legislativo (Principal característica: caos dominical);

3º Lei de Terras (L. 601/1850): vem para tentar colocar ordem na casa. (Principal característica: criou o instituto das terras devolutas, eminentemente brasileiro, e mecanismos para a sua discriminação);