É possível interpor recurso das decisões administrativas, po...

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Q295910 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

É possível interpor recurso das decisões administrativas, por razões de legalidade e de mérito.

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Lei 9784

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito

Complementando...

Lei 9.784:

Art. 56 Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito

§1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. 

§2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução

§3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. 

Qual é o erro da questão? Só pq não está reproduzindo exatamente igual ao que diz o texto da lei??!! Pra mim o sentido é o mesmo.

recurso administrativo  por legalidade e mérito..

Não há erro, vanda santos. GABARITO CORRETO.

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