De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1...

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Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |
Q396585 Legislação Estadual
De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto:
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GAB.: B

Art. 105. A licença para tratamento de saúde é 

concedida “ex offício”, ou a pedido do policial civil ou de seu representante, quando o próprio não 

puder fazê-lo.


Gabarito correto Letra C.

art. 107 - O tempo necessário à inspeção é considerado de licença.

A) Art. 106. A licença e concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado da Junta Médica Oficial.

B) Art. 105. A licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de sou representante, quando o próprio não puder fazê-lo

C) Art. 107. O tempo necessário à inspeção é considerado de licença.

D) Art. 109., §1º Caso o policial civil esteja ausente do Estado, pode ser admitido laudo médico particular.

§2º Na hipótese do parágrafo anterior, o laudo só produzirá efeito após homologação pela Junta Médica Oficial.

 

a) a licença terá prazo

- indicado no laudo; ou

- atestado na junta

 

b) ERRADO

LTS é concedida

- oficio

- pedido do PC ou Representante legal (quando o PC não puder fazer)

 

c) Tempo de inspeção é licença

 

d) PC ta fora do estado? sem crise! Pega um laudo de médico particular e manda pra junta. Porém o laudo só produz efeitos após homologação da Junta. 

Se a junta não homologar, reassume o exercício

Gabarito: B

Art. 105. A licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de seu representante, quando o próprio não puder fazê-lo.

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