Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

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Q600754

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600754 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A presunção de legitimidade e de veracidade é requisito do ato administrativo.

Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública e com a intervenção do Poder Judiciário.

A Imperatividade é atributo do ato administrativo e o distingue do ato de direito privado. Ainda, pode-se concluir que a Imperatividade está presente em todo ato administrativo.

A decisão de revogação do ato administrativo possui efeitos ex nunc, isto é, não retroage.

São anulados pelo Poder Judiciário, os atos administrativos inconvenientes e inoportunos.

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