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Q2289092
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência ,
Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sumé - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q2289092 Direito Tributário
Imagine a seguinte situação: em janeiro de 2023, determinada empresa foi fiscalizada por autoridade administrativa municipal que, identificando algumas irregularidades relativas às obrigações tributárias pertinentes à legislação do Imposto sobre Serviços (ISS), lavrou um auto de infração, cobrando imposto relativo ao período de 2013 até 2016 e aplicando a multa respectiva. Intimada sobre o teor do auto de infração e sabedora de que a legislação municipal prevê um prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário, a empresa resolveu apresentar defesa administrativa no prazo e forma legais.
Diante da situação, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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A questão trata do tema decadência no Direito Tributário, em especial o que consta no Código Tributário Nacional - CTN.

A decadência é o prazo que a Fazenda Pública possui para constituir o crédito tributário. 

Conforme o CTN:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Assim, os créditos prescreveram da seguinte forma:

  • 2013: começa em 2014 e termina em 2019;
  • 2014: começa em 2015 e terminar em 2020;
  • 2015: começa em 2016 e termina em 2021;
  • 2016: começa em 2017 e termina em 2022.
Logo, em 2023, todos os débitos estão extintos pela decadência.

A) A apresentação da defesa administrativa gera exclusão do crédito tributário.

B) Na sua defesa, a empresa pode alegar a extinção do crédito tributário por prescrição.

C) Ao final do processo administrativo tributário, o crédito estará excluído.

D) Na sua defesa, a empresa pode alegar a extinção do crédito tributário por decadência. 

E) Na situação, houve a constituição do crédito tributário por meio de lançamento fiscal por homologação.

ALTERNATIVA CORRETA - LETRA D

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O prazo de 5 anos do direito de constituição do crédito tributário é DECADENCIAL.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

       I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

       II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

        Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

O prazo que o Fisco tem para realizar o lançamento (constituição do crédito tributário) é DECADENCIAL.

Já o prazo referente à cobrança do crédito (exigibilidade) é PRESCRICIONAL.

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