O Princípio da Separação de Poderes irradia efeitos nas ativ...
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Q525303
Direito Administrativo
O Princípio da Separação de Poderes irradia efeitos nas atividades administrativas, podendo extrair dessa atuação algumas conclusões,
tais como aquela que veda que o poder normativo do Executivo substitua a disciplina reservada à lei formal.
Considerando que, o conjunto de competências que compõe a função administrativa se expressa em diversas frentes de
atuação,
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