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Q2857565 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual resulta de um projeto iniciado no Poder Executivo, sendo apreciada pelo Poder Legislativo e objeto de sanção e publicação. Por sua vez, a Constituição Federal, segundo o art. 165, §5º, incisos I a III, estabelece que essa lei compreenderá
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