De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que R...

A alternativa correta é a alternativa D.

A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. O artigo 15 dessa lei estabelece que o Poder Executivo federal deve publicar, até 31 de dezembro de cada exercício, estimativas e valores que serão vigentes no exercício subsequente.

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa A: A estimativa da receita total dos Fundos.

Esta alternativa está correta. A lei prevê que o Poder Executivo deve publicar a estimativa da receita total dos Fundos.

Alternativa B: A estimativa do valor da complementação da União.

Esta alternativa está correta. A publicação da estimativa do valor da complementação da União é também uma obrigação prevista na lei.

Alternativa C: A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.

Esta alternativa está correta. A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado é uma informação que deve ser publicada.

Alternativa D: O valor mensal mínimo por aluno definido nacionalmente.

Esta alternativa está incorreta. A lei não exige a publicação do valor mensal mínimo por aluno, mas sim do valor anual mínimo por aluno.

Alternativa E: O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

Esta alternativa está correta. A publicação do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente é uma das obrigações do Poder Executivo.

Portanto, a alternativa incorreta é a alternativa D.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:

I - a estimativa da receita total dos Fundos;

II - a estimativa do valor da complementação da União;

III - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado;

IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

não existe essa de Valor mensal, isso q deixa o item errado.

• não desista, continue estudando.

Art. 16. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:

I - a estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei;

II - a estimativa do valor da complementação da União, nos termos do art. 5º desta Lei;

III - a estimativa dos valores anuais por aluno (VAAF) no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado, nos termos do art. 11 desta Lei;

IV - a estimativa do valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, nos termos do art. 12 desta Lei, e correspondente distribuição de recursos da complementação-VAAF às redes de ensino;

V - os valores anuais totais por aluno (VAAT) no âmbito das redes de ensino, nos termos do § 3º do art. 13 desta Lei, anteriormente à complementação- VAAT;

VI - a estimativa do valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN) definido nacionalmente, nos termos do art. 13 desta Lei, e correspondente distribuição de recursos da complementação-VAAT às redes de ensino;

VII - as aplicações mínimas pelas redes de ensino em educação infantil, nos termos do art. 28 desta Lei;

VIII - as redes de ensino beneficiadas com a complementação-VAAR e respectivos valores, nos termos do art. 14 desta Lei.