À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca d...

Para resolver esta questão sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, precisamos nos basear na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O enunciado questiona se a Administração Pública deve obedecer a uma série de princípios. A resposta correta é a alternativa C - certo.

Essa alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 2º, estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Esses princípios foram mencionados corretamente no enunciado.

Vamos entender cada um desses princípios de forma resumida:

• Legalidade: A Administração só pode agir conforme a lei.
• Finalidade: Os atos administrativos devem ter um objetivo público.
• Motivação: Os atos devem ser justificados com os motivos que os embasam.
• Razoabilidade e Proporcionalidade: Os atos devem ser adequados e necessários, sem exageros.
• Moralidade: Os atos devem respeitar princípios éticos e morais.
• Ampla defesa e contraditório: Asseguram que os interessados possam se defender e participar do processo.
• Segurança jurídica: Estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas.
• Interesse público: Prioridade ao bem coletivo sobre o individual.
• Eficiência: A Administração deve buscar a melhor utilização dos recursos públicos.

Com base nessas informações, podemos concluir que a alternativa correta é C - certo, pois os princípios listados no enunciado estão de acordo com o que determina a Lei nº 9.784/1999.

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Lei 9.784/99:

Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Gabarito: CERTO

-Razoabilidade e Proporcionalidade (vedação ao excesso).

-Contraditório e Ampla Defesa (ciência/informação e possibilidade de reação).

-Segurança Jurídica e Interesse Público.

-Motivação e Moralidade (MM).

-Legalidade, Eficiência e Finalidade (LEF).

CERTO

LEI 9.784

Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.