De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu r...

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Q960369 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir.


Deve prevalecer, no processo administrativo, a verdade formal, assim considerada aquela que emanar dos elementos e das provas constantes dos autos.

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