De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999 que se refere aos...

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Q1918612

Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q1918612 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999 que se refere aos Processos Administrativos da Administração Pública Federal, está correto afirmar que:

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria, o servidor ou autoridade não está impedido de atuar em processo administrativo.

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, não poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

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De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999 que se refere aos...

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