Acerca da Lei nº. 9.784/1999,  no que diz respeito ao proces...

Vamos começar interpretando o tema da questão. A questão aborda o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, especificamente no que se refere à forma dos atos administrativos, conforme estabelecido pela Lei nº 9.784/1999.

Segundo a legislação, os atos do processo administrativo não necessitam seguir uma forma específica, a não ser que a lei indique de forma clara a exigência dessa forma. Isso está fundamentado no artigo 22 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que os atos administrativos devem ser produzidos por escrito, mas a forma específica só é exigida quando a lei assim o determinar.

Assim, a alternativa correta é a letra C - Certo. Isso porque a afirmação de que "os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir" está em conformidade com a legislação vigente.

Essa regra visa garantir a flexibilidade e a eficiência dos atos administrativos, evitando formalismos excessivos que possam prejudicar o andamento dos processos. No entanto, quando a lei estabelece uma forma específica, ela deve ser rigorosamente seguida para garantir a validade e a legitimidade dos atos.

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CERTO.

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Imagine haver formas determinadas para os atos adm.:

1. Poderia haver inúmeras ilegalidades em suas formas;
2. geraria uma incidência muita grande de pad's;
3. iria muito para o judiciário;
4. travaria a liberdade do agente público;
5. NÃO HÁ COMO PREVER TODOS OS ATOS DO DIA A DIA.

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

No entanto, o parágrafo 1 diz:

§ 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.