Configura prerrogativa processual da Fazenda Pública, dentre...

prazo em dobro para se defender e em quádruplo para recorrer.

necessidade de homologação pelo sindicato das rescisões de empregados com tempo superior a um ano de serviço e presunção absoluta relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados.

isenção no pagamento das custas processuais e necessidade de recolhimento do depósito recursal.

a regularidade da representação dos procuradores, que é presumida, dispensa a juntada de instrumento procuratório.