Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura fe...

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Q62441

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62441 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.

Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.

Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.

Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.

Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.

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